AREsp 2783191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art.619 CPP); a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e os embargos visam, em verdade, à rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art.619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art.619 CPP); a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e os embargos visam, em verdade, à rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados