REsp 2196002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram pedido de reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; e o Distrito Federal deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia à Súmula 283 do STF, a manutenção da decisão de mérito e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Embargado: sucessores de Silvio Manoel Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 (stj), Súmula 283 (stf), IRDR 21, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7 (stj) Súmula 283 (stf) IRDR 21 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargante

sucessores de Silvio Manoel Antônio Ferreira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram pedido de reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; e o Distrito Federal deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia à Súmula 283 do STF, a manutenção da decisão de mérito e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015