RHC 219317 - ACORDAO

RHC 219317 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, as alegações configuram mero inconformismo impróprio para embargos declaratórios e a via estreita do habeas corpus veda o reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: JAIL BENITES DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isonomia Entre Corréus, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Isonomia Entre Corréus Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, as alegações configuram mero inconformismo impróprio para embargos declaratórios e a via estreita do habeas corpus veda o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração