AREsp 2975424 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria cujo exame foi impedido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (preclusão e aplicação das Súmulas 5 e 7).

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria cujo exame foi impedido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (preclusão e aplicação das Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial