AREsp 2611417 - ACORDAO

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Havendo exame fundamentado e explícito das teses suscitadas pelo embargante (simulação, prevalência da escritura pública, aplicação do art. 443, II, do CPC), e sendo qualquer reavaliação da força probatória da escritura em confronto com prova oral dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NBS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Prova Testemunhal Vs Escritura Pública, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Prova Testemunhal Vs Escritura Pública Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

NBS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de simulação do negócio jurídico de 1997
  3. 3 prevalência da escritura pública em relação à prova testemunhal

Ratio Decidendi

Havendo exame fundamentado e explícito das teses suscitadas pelo embargante (simulação, prevalência da escritura pública, aplicação do art. 443, II, do CPC), e sendo qualquer reavaliação da força probatória da escritura em confronto com prova oral dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.