AREsp 3048380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do improvimento do agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse aclaratórios ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ADILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do improvimento do agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse aclaratórios ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.