HC 882166 - ACORDAO

HC 882166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou os requisitos para a validade da busca pessoal sem mandado, constatou que tais requisitos não foram observados pelos guardas municipais (os atos descritos não configuraram comportamento suspeito objetivo), o que tornou a busca nula e as provas remanescentes insuficientes para manter a condenação, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal Sem Mandado, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Sem Mandado Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada sem autorização judicial
  3. 3 Se o comportamento do investigado (empinar pipa e sentar no chão) era apto a fundar suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou os requisitos para a validade da busca pessoal sem mandado, constatou que tais requisitos não foram observados pelos guardas municipais (os atos descritos não configuraram comportamento suspeito objetivo), o que tornou a busca nula e as provas remanescentes insuficientes para manter a condenação, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que concedeu a ordem no habeas corpus declarando inválida a condenação do paciente.