AREsp 2908822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios teriam nítido caráter infringente e buscariam o reexame da causa; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: POSTO SALVE JORGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

POSTO SALVE JORGE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação ao reexame da causa pela via dos aclaratórios
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios teriam nítido caráter infringente e buscariam o reexame da causa; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)