REsp 2223017 - ACORDAO

REsp 2223017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação individualizada para afastar o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (alínea a) e ausência de cotejo analítico (alínea c), e porque a alegação sobre cadeia de custódia já foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cadeia De Custódia, Admissibilidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado relativamente à disponibilização de trechos de interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação individualizada para afastar o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (alínea a) e ausência de cotejo analítico (alínea c), e porque a alegação sobre cadeia de custódia já foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.