AREsp 2679708 - ACORDAO

AREsp 2679708 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão configura mero inconformismo com o acórdão, o qual já consignou a configuração do ato ímprobo (inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com redação da Lei n. 14.230/2021), não sendo admissível a modificação do julgado por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RONAN ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN ROSA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à improbidade administrativa e seus efeitos retroativos
  3. 3 Tipificação do ato ímprobo (art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992) e responsabilidade pelo ato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão configura mero inconformismo com o acórdão, o qual já consignou a configuração do ato ímprobo (inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com redação da Lei n. 14.230/2021), não sendo admissível a modificação do julgado por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.