REsp 2171094 - ACORDAO

REsp 2171094 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem, na verdade, mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, sem impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se vislumbrou, por ora, intuito protelatório que justificasse aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JÚNIOR; Embargante: TÁCIO MAGNO COSTA LIMA MARANHAO; Embargante: BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHÃO; Embargante: SIMONE AGUIAR COSTA LIMA MARANHAO; Embargante: BERNARDO M ARANHÃO DE FIGUEIREDO CARVALHO; Embargante: SONIA AGUIAR COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JÚNIOR

Embargante

TÁCIO MAGNO COSTA LIMA MARANHAO

Embargante

BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHÃO

Embargante

SIMONE AGUIAR COSTA LIMA MARANHAO

Embargante

BERNARDO M ARANHÃO DE FIGUEIREDO CARVALHO

Embargante

SONIA AGUIAR COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem, na verdade, mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, sem impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se vislumbrou, por ora, intuito protelatório que justificasse aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.