AREsp 2964260 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão a ser suprida; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rejulgamento da causa, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão a ser suprida; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rejulgamento da causa, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração