AREsp 2949409 - ACORDAO

AREsp 2949409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou de forma clara e suficiente a questão processual apontada, explicitando que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: ALAN LARA MACHADO; Embargante: CRISTIAN AYRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão De Fundamentação, Prova Ilícita
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissão De Fundamentação Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN LARA MACHADO

Embargante

CRISTIAN AYRES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao enfrentamento da alegação de ilegalidade de abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o agravo em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do manejo dos embargos de declaração com a rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou de forma clara e suficiente a questão processual apontada, explicitando que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração