REsp 2094245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão abordou a insuficiência de prova para conceder justiça gratuita e a existência de ato incompatível; a corte não pode, no âmbito dos embargos, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) nem decidir questões constitucionais não suscitadas anteriormente, razão pela qual não se verificou hipótese apta a acolher os embargos.

Parties: Embargante: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Persuasão Racional (arts. 371 E 479 Do Cpc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal (art. 5º, LIV E LV, Cf)

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Persuasão Racional (arts. 371 E 479 Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar multa processual à parte embargante