RHC 217730 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o argumento sobre a busca e apreensão que não localizou aparelhos não enseja alteração da conclusão sobre o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva, e sua reforma exigiria reexame probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: MARIZAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Busca E Apreensão, Influência Intra Muros, Reexame De Provas Inviável
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à busca e apreensão na galeria e na cela do embargante
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da autoria delitiva via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o argumento sobre a busca e apreensão que não localizou aparelhos não enseja alteração da conclusão sobre o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva, e sua reforma exigiria reexame probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.