AREsp 3053246 - DECISAO

AREsp 3053246 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na redação da decisão embargada em que foi indicada majoração de honorários em 1% quando o correto seria 10%; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO DA SILVA; Embargada: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA

Embargante

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na majoração dos honorários advocatícios (indicação de 1% em vez de 10%)
  2. 2 Correção do dispositivo para majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na redação da decisão embargada em que foi indicada majoração de honorários em 1% quando o correto seria 10%; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na decisão embargada.

Orders

  • "Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, se art. 85, aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.