RHC 232890 - DECISAO

RHC 232890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por incompetência desta Corte para apreciar, em habeas corpus, matéria não decidida pela instância ordinária, nos termos do art. 105 da CF, sendo ainda verificado que o Tribunal de origem proferiu acórdão em 27/3/2026 cumprindo decisão anterior.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS FERNANDES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prova Ilícita Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FERNANDES DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à análise da tutela de urgência para suspensão da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Competência para apreciar, em habeas corpus, matéria não decidida pela instância ordinária
  3. 3 Necessidade de prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por incompetência desta Corte para apreciar, em habeas corpus, matéria não decidida pela instância ordinária, nos termos do art. 105 da CF, sendo ainda verificado que o Tribunal de origem proferiu acórdão em 27/3/2026 cumprindo decisão anterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.