AREsp 3142861 - DECISAO

AREsp 3142861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao entender que o contrato verbal de honorários não é título executivo extrajudicial, e as teses sobre arbitramento e conversão configuraram inovação recursal não trazida em apelação, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e a não incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DE SENA MILAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contrato Verbal, Inovação Recursal, Conversão De Procedimento, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Contrato Verbal +3 more

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Parties

MAURÍCIO DE SENA MILAGRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Direito material ao arbitramento de honorários advocatícios e possibilidade de conversão do procedimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao entender que o contrato verbal de honorários não é título executivo extrajudicial, e as teses sobre arbitramento e conversão configuraram inovação recursal não trazida em apelação, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e a não incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se