AREsp 2994221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação, norma revogada, incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional nem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial e, portanto, não adentrou ao mérito para apreciar alegação de intempestividade da contestação.

Parties
Embargante: GABRIELA HIGUERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ordem Pública, Nulidade Da Contestação Por Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA HIGUERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação, norma revogada, incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional nem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial e, portanto, não adentrou ao mérito para apreciar alegação de intempestividade da contestação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.