AREsp 2916084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão do julgado e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO STAKIERA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTONIO STAKIERA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão do julgado e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório