AREsp 2994110 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o embargante não demonstrou que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a análise comparativa exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ. Os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para produzir efeitos infringentes sem a presença dos vícios legais, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBENS FOOT GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS FOOT GUIMARAES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 284/STF e requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o embargante não demonstrou que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a análise comparativa exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ. Os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para produzir efeitos infringentes sem a presença dos vícios legais, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias