AREsp 2985090 - ACORDAO

AREsp 2985090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e as razões apresentadas visam apenas à rediscussão do julgado; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SALETE OLIVEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALETE OLIVEIRA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e as razões apresentadas visam apenas à rediscussão do julgado; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.