REsp 2241334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e devidamente fundamentada, aplicando o precedente da Terceira Turma sobre a indevidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado mesmo após a Lei nº 13.786/2018; os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, providência incompatível com os limites dos embargos.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente Especial: MIRIAM CRISTINA BRANDAO YKEMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lei Nº 13.786/2018
Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lei Nº 13.786/2018

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

MIRIAM CRISTINA BRANDAO YKEMOTO

Recorrente Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Incidência do art. 32-A, I, da Lei 6.766/79 alterado pela Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e devidamente fundamentada, aplicando o precedente da Terceira Turma sobre a indevidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado mesmo após a Lei nº 13.786/2018; os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, providência incompatível com os limites dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.