HC 1036499 - ACORDAO

HC 1036499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, que examinou adequadamente os elementos concretos que justificaram o indeferimento do livramento condicional; além disso, a interpretação de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, nos termos do art. 83, III, "a" do Código Penal e do Tema 1.161 do STJ, não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, e atestados de boa conduta não impõem, por si sós, a concessão do benefício.

Parties
Embargante: JAMILSON PASSOS FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema 1.161 (stj), Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema 1.161 (stj) Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JAMILSON PASSOS FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão quanto à análise de documentos atuais e atestados de boa conduta apresentados pelo embargante?
  2. 2 A fundamentação do indeferimento do livramento condicional foi suficiente e baseada em elementos concretos da execução penal?
  3. 3 A aplicação do art. 83, III, "a", do Código Penal e do Tema 1.161 do STJ configura retroatividade de lei penal mais gravosa em relação a fatos pretéritos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, que examinou adequadamente os elementos concretos que justificaram o indeferimento do livramento condicional; além disso, a interpretação de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, nos termos do art. 83, III, "a" do Código Penal e do Tema 1.161 do STJ, não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, e atestados de boa conduta não impõem, por si sós, a concessão do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.