AREsp 2989524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida; o embargante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo à dialeticidade recursal exigida, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. Por fim, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de...

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS SELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida; o embargante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo à dialeticidade recursal exigida, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. Por fim, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória