AREsp 2880576 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente aplicação da taxa SELIC e outras matérias apontadas pelos agravantes), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi cassado e os recursos especiais conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para pronunciamento expresso sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Autor: ANTÔNIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA; Réu: LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A; Réu: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e dar-lhe provimento; conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento; cassar o acórdão do TJ/RJ e determinar remessa ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária E Juros Moratórios (selic Vs Incc), Caso Fortuito, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ANTÔNIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA

Autor

LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A

Réu

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC pela omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Ilegitimidade passiva de ERBE

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente aplicação da taxa SELIC e outras matérias apontadas pelos agravantes), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi cassado e os recursos especiais conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para pronunciamento expresso sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento; conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento; cassar o acórdão do TJ/RJ e determinar remessa ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 2805-2806 e 2881-2883
  • Julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 2887-2894