AREsp 3026879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado e não finalidade integrativa apta a modificar o julgado; não estando comprovado intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; ademais, constatou-se que a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais nas razões do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação e justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: VERA EUNICE DE AQUINO DE ALBRES; Embargante: CLAUDIONOR GONÇALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

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Parties

VERA EUNICE DE AQUINO DE ALBRES

Embargante

CLAUDIONOR GONÇALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material versus mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado e não finalidade integrativa apta a modificar o julgado; não estando comprovado intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; ademais, constatou-se que a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais nas razões do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação e justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.