AREsp 2952858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e pretensão de reanálise do mérito, o que não é cabível em aclaratórios; não estando configurado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Onerosidade Excessiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na fase de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e pretensão de reanálise do mérito, o que não é cabível em aclaratórios; não estando configurado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório