REsp 2249452 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, diante do sobrestamento por repercussão geral e da necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem, é prematuro o exame do recurso especial, que, se coincidente com o Tema 1.349/STF, deve ser declarado prejudicado.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Inexigibilidade Da Obrigação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Taxa SELIC, Juízo De Conformidade, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Inexigibilidade Da Obrigação Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se existem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se é possível conhecer e apreciar o recurso especial enquanto pendente o julgamento do Tema 1.349/STF e sem o juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de previsão orçamentária e de dotação na LDO/LOA constitui fundamento autônomo não abrangido pelo Tema 1.349/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, diante do sobrestamento por repercussão geral e da necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem, é prematuro o exame do recurso especial, que, se coincidente com o Tema 1.349/STF, deve ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.