AREsp 3106607 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque esta Corte entende que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo quando não conhecidos; assim, a decisão do tribunal de origem que declarou intempestividade e inadmitiu o recurso deve ser anulada a partir do julgamento do agravo de instrumento e o recurso remetido para apreciação.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Art. 1.026 Do CPC, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Art. 1.026 Do CPC Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos, não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação do art. 1.026 do Código de Processo Civil e efeitos de seus §§ 2º e 3º
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque esta Corte entende que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo quando não conhecidos; assim, a decisão do tribunal de origem que declarou intempestividade e inadmitiu o recurso deve ser anulada a partir do julgamento do agravo de instrumento e o recurso remetido para apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar nulo o processo a partir do julgamento do agravo de instrumento
  • Determinar o encaminhamento do recurso para fins de apreciação do agravo de instrumento