RHC 220290 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no acórdão: este não afirmou identificação de denunciantes nem confirmação formal das denúncias, mas registrou diligências independentes da Polícia Ambiental e do GAP que corroboraram as notícias de prática delitiva; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu justa causa para a busca e apreensão.

Parties
Embargante: GLEYTON ESPINDOLA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade dos ministros participantes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Ingresso Domiciliar, Diligências Prévias, Denúncias Anônimas
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

GLEYTON ESPINDOLA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto à alegada confirmação de denúncias anônimas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Validade de ingresso domiciliar e busca e apreensão com base em informes anônimos corroborados por diligências independentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no acórdão: este não afirmou identificação de denunciantes nem confirmação formal das denúncias, mas registrou diligências independentes da Polícia Ambiental e do GAP que corroboraram as notícias de prática delitiva; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu justa causa para a busca e apreensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade dos ministros participantes

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração