HC 1006567 - ACORDAO

HC 1006567 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrente, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a instância originária fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de petrechos indicativos de traficância, justificando a manutenção do julgamento anterior.

Parties
Embargante: KAYNAN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrente, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a instância originária fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de petrechos indicativos de traficância, justificando a manutenção do julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração