RHC 224873 - DECISAO

RHC 224873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: as premissas e conclusões são coerentes, já foi considerada a ausência de evidência de constrangimento ilegal, o agravo regimental não é recurso adequado contra acórdão de colegiado e os embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo o inconformismo do embargante insuficiente para justificar acolhimento, tendo-se por suficiente a fundamentação do julgado conforme entendimento do STF.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR POLONI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Substituição POR DO MICILIAR, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Substituição POR DO MICILIAR +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR POLONI MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir a lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: as premissas e conclusões são coerentes, já foi considerada a ausência de evidência de constrangimento ilegal, o agravo regimental não é recurso adequado contra acórdão de colegiado e os embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo o inconformismo do embargante insuficiente para justificar acolhimento, tendo-se por suficiente a fundamentação do julgado conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.