AREsp 3115357 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada de fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, e a embargante não demonstrou a possibilidade de apreciação do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada de fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, e a embargante não demonstrou a possibilidade de apreciação do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.