AREsp 2895464 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial na forma da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial na forma da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.