AREsp 2892777 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão da Quinta Turma não apresentou contradição interna ou obscuridade; a defesa buscava reexame de fatos e provas, impedido na instância especial pela Súmula 7 do STJ; e a readequação da fundamentação jurídica pelo Tribunal de origem, sem majoração da pena, não configura reforma prejudicial ao réu.

Parties
Embargante: Adelcio Pereira dos Santos; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Reforma Prejudicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 211 STJ, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Reforma Prejudicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

Adelcio Pereira dos Santos

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição ou obscuridade no acórdão da Quinta Turma
  2. 2 Se a readequação da fundamentação jurídica pelo Tribunal de origem configurou reforma prejudicial
  3. 3 Se o pedido de revisão fática pela defesa constitui reexame de provas vedado na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão da Quinta Turma não apresentou contradição interna ou obscuridade; a defesa buscava reexame de fatos e provas, impedido na instância especial pela Súmula 7 do STJ; e a readequação da fundamentação jurídica pelo Tribunal de origem, sem majoração da pena, não configura reforma prejudicial ao réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados