HC 1051445 - ACORDAO

HC 1051445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a segunda revisão criminal foi considerada reiteração de pedidos e fundamentos já examinados sem apresentação de novas provas, nos termos do parágrafo único do art. 622 do CPP, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Litispendência, Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Litispendência Habeas Corpus Inadequação Da Via Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se há litispendência entre revisões criminais por identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a segunda revisão criminal foi considerada reiteração de pedidos e fundamentos já examinados sem apresentação de novas provas, nos termos do parágrafo único do art. 622 do CPP, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus na via eleita.