AREsp 3111195 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões capazes de influir no resultado, aplicou a Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para provocar enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: JORGE LUIS LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Pronúncia/impronúncia, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Pronúncia/impronúncia Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para provocar enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e exigência de demonstração concreta para seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões capazes de influir no resultado, aplicou a Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para provocar enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.