AREsp 3117050 - ACORDAO

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Houve apreciação clara e fundamentada das matérias relevantes (denúncias anônimas especificadas, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e buscas realizadas em situação de flagrante), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, não compete ao STJ, em embargos de declaração, prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: COSME DANIEL BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

COSME DANIEL BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão quanto à licitude da busca pessoal e domiciliar e à nulidade das provas
  2. 2 Se a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP deve ser aferida apenas por elementos anteriores à abordagem
  3. 3 Se houve prova válida de consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Houve apreciação clara e fundamentada das matérias relevantes (denúncias anônimas especificadas, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e buscas realizadas em situação de flagrante), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, não compete ao STJ, em embargos de declaração, prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.