AREsp 2891896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em se tratando de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente, o que mantém a conclusão de intempestividade da apelação; os segundos embargos apenas reitereiam argumentos já apreciados, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUAN PAULO MARTINS; Impugnante: Ministério Público do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Réu Solto, Intempestividade De Recurso De Apelação, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intimação De Réu Solto Intempestividade De Recurso De Apelação Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

LUAN PAULO MARTINS

Embargante

Ministério Público do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos têm caráter protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Se é necessária intimação pessoal do réu solto quando há defensor constituído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em se tratando de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente, o que mantém a conclusão de intempestividade da apelação; os segundos embargos apenas reitereiam argumentos já apreciados, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.