AREsp 3057380 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentando fundamentação clara e completa; os argumentos dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida e pretender efeito infringente sem a presença de vício integrativo; ademais, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do agravo regimental, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: HENRIQUE MARIANO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ónus De Dialeticidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ónus De Dialeticidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARIANO GOMES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 284 do STF no agravo regimental
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou como sucedâneo recursal ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentando fundamentação clara e completa; os argumentos dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida e pretender efeito infringente sem a presença de vício integrativo; ademais, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do agravo regimental, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.