AREsp 3065227 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios integrativos do art. 619 do CPP e os embargos constituíram mera reiteração de argumentos já examinados, caracterizando caráter protelatório, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado contém vício integrativo que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios integrativos do art. 619 do CPP e os embargos constituíram mera reiteração de argumentos já examinados, caracterizando caráter protelatório, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado