AREsp 3103430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a parte embargante limitou-se a reiterar o mérito sem impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vícios sanáveis pelos embargos que justificassem efeitos modificativos ou o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a parte embargante limitou-se a reiterar o mérito sem impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vícios sanáveis pelos embargos que justificassem efeitos modificativos ou o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.