AREsp 3031290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há omissão sobre a condição de gestante da embargante e não cabe ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Parties
Embargante: KETLEEN DARUCESKI EING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão Sobre Condição De Gestante
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Sobre Condição De Gestante

Case Brief

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Parties

KETLEEN DARUCESKI EING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Omissão relativa à condição de gestante da embargante
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional nesta via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há omissão sobre a condição de gestante da embargante e não cabe ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.