AREsp 3013016 - ACORDAO

AREsp 3013016 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: FRANCISCO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 619 Do CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à apreciação de provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.