AREsp 2890999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões relativas à irregularidade da representação processual e à aplicação da Súmula 115/STJ, não havendo omissão a ser sanada; embargos de declaração têm caráter integrativo e não servem para rediscutir o mérito; e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e contornar a incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões relativas à irregularidade da representação processual e à aplicação da Súmula 115/STJ, não havendo omissão a ser sanada; embargos de declaração têm caráter integrativo e não servem para rediscutir o mérito; e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.