AREsp 2948367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses defensivas e as alegadas omissões/contradições não existem; a pretensão de reabrir discussão sobre dolo específico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Processual, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fraude Processual Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou omissão quanto ao exame da tese de inexistência de dolo específico no crime de fraude processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses defensivas e as alegadas omissões/contradições não existem; a pretensão de reabrir discussão sobre dolo específico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.