AREsp 3105205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e apreciou as questões principais, não padecendo de omissão; ademais, a parte não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 621, I, do CPP (a invocação dos arts. 155 e 156 não supre a deficiência de fundamentação), e embargos de declaração não servem para compelir o STJ a enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLÉBIO PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Parties

CLÉBIO PEREIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em revisão criminal por deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a demonstração de violação aos arts. 155 e 156 do CPP configura, por si, contrariedade ao art. 621, I, do CPP
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para compelir o Tribunal Superior a enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e apreciou as questões principais, não padecendo de omissão; ademais, a parte não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 621, I, do CPP (a invocação dos arts. 155 e 156 não supre a deficiência de fundamentação), e embargos de declaração não servem para compelir o STJ a enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLÉBIO PEREIRA ROSA.