AREsp 2875706 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou suficientemente as questões relevantes (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), tornando inadequados os embargos de declaração que visam apenas à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento, especialmente sobre matéria constitucional que caberia ao STF.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão/contradição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ e sua relação com reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse integração por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou suficientemente as questões relevantes (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), tornando inadequados os embargos de declaração que visam apenas à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento, especialmente sobre matéria constitucional que caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.