AREsp 2900963 - ACORDAO

AREsp 2900963 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicitou os fundamentos para desprover o agravo interno, destacando a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicitou os fundamentos para desprover o agravo interno, destacando a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial